Como funciona a renegociação judicial de dívidas na prática

Quando as dívidas saem do controle, muitas pessoas acreditam que não há mais solução. No entanto, a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) trouxe uma ferramenta importante: a possibilidade de renegociação judicial.

Esse procedimento permite que o consumidor reorganize suas finanças de forma justa, preservando o chamado mínimo existencial, ou seja, uma parte da renda que deve ser destinada às despesas básicas da família, como moradia, alimentação, saúde e educação.

Quando a renegociação judicial é necessária?

A renegociação judicial acontece quando o consumidor já tentou negociar diretamente com os credores, mas não obteve sucesso. Em casos assim, é possível pedir à Justiça a abertura de um processo de repactuação.

Como funciona na prática?

1. Pedido judicial

   O consumidor, com apoio de um advogado, entra com uma ação solicitando a renegociação.

2. Audiência com todos os credores

   O juiz convoca uma audiência em que todos os credores são chamados para discutir o caso.

3. Apresentação do plano de pagamento

   O consumidor apresenta um plano de pagamento, de acordo com a sua real capacidade financeira, garantindo o mínimo existencial.

4. Homologação judicia

   O juiz avalia o plano e pode homologar o acordo, tornando-o obrigatório para todos os credores.

Quais os benefícios da renegociação judicial?

✔️ Organização de todas as dívidas em um único processo;

✔️ Redução de juros abusivos e cláusulas ilegais;

✔️ Preservação da renda mínima para manutenção da vida digna;

✔️ Chance real de recomeçar financeiramente.

O papel do advogado

O processo de renegociação judicial exige conhecimento técnico e uma boa análise das dívidas.

O advogado auxilia na elaboração do plano de pagamento, na defesa dos direitos do consumidor e no diálogo com os credores.

👉 Se você está com dívidas que comprometem a maior parte da sua renda, saiba que existe solução.

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