O que é superendividamento e como a lei protege o consumidor !

Nos últimos anos, milhões de brasileiros passaram a enfrentar um problema cada vez mais comum: o superendividamento.

Trata-se da situação em que o consumidor não consegue mais pagar todas as suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para viver com dignidade, como alimentação, moradia, saúde e educação.

O que causa o superendividamento?

Diversos fatores podem levar alguém a essa condição, entre eles:

• Uso excessivo do cartão de crédito;

• Dependência de empréstimos consignados, especialmente entre servidores públicos;

• Juros altos e condições abusivas oferecidas por bancos e financeiras;

• Perda de renda ou aumento inesperado de despesas (como problemas de saúde).

O que diz a lei?

Em 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento.

Ela alterou o Código de Defesa do Consumidor para oferecer proteção especial a quem não consegue mais pagar suas dívidas.

Essa lei garante, por exemplo:

✔️ O direito à renegociação global das dívidas, em uma única audiência, com todos os credores;

✔️ A preservação do mínimo existencial, ou seja, um valor da renda que deve ficar livre para as despesas básicas da pessoa e sua família;

✔️ A possibilidade de revisão de cláusulas abusivas e redução de juros excessivos.

Como funciona a renegociação judicial

Se o consumidor não consegue acordo direto com os credores, pode recorrer à Justiça para pedir a instauração de um processo de repactuação de dívidas.

Nesse processo, um plano de pagamento é apresentado, respeitando a capacidade financeira do devedor e assegurando condições mais justas.

Por que buscar apoio jurídico?

Embora a lei ofereça proteção, muitos consumidores ainda não sabem como utilizá-la.

O apoio jurídico é fundamental para:

• Verificar se houve abusos contratuais;

• Garantir que o plano de pagamento respeite o mínimo existencial;

• Aumentar as chances de êxito na renegociação.

👉 Se você ou alguém que você conhece está nessa situação, saiba que existe solução e seus direitos precisam ser respeitados.

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